Desde dezembro de 2025, dá para tirar a CNH sem autoescola: a Resolução Contran nº 1.020 tornou opcional o curso em centro de formação, criou um curso teórico gratuito do governo e reduziu as aulas práticas mínimas para 2 horas. Os exames médico, psicológico, teórico e prático continuam obrigatórios. A seguir, o passo a passo atualizado em novembro de 2026, o que muda no bolso e como anda a contestação das autoescolas na Justiça.
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CNH sem autoescola: o que a Resolução 1.020/2025 mudou
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a norma por unanimidade em 1º de dezembro de 2025. Ela saiu numa edição extra do Diário Oficial da União datada de 9 de dezembro; alguns Detrans, como o do Paraná, registram 10 de dezembro como data de publicação. O texto entrou em vigor na publicação e substituiu a Resolução 789/2020, que regia a formação de condutores. A íntegra da Resolução 1.020 está no site do Ministério dos Transportes.
A mudança central é que a autoescola, o Centro de Formação de Condutores (CFC), deixou de ser caminho obrigatório. Ela continua existindo e pode ser contratada, mas agora divide espaço com o curso online do governo e com o instrutor autônomo, profissional autorizado pelo Detran que dá aula prática sem vínculo com escola.
| Ponto | Como era | Como ficou |
|---|---|---|
| Curso teórico | 45 horas-aula obrigatórias | Continua obrigatório, sem carga mínima; pode ser feito de graça no app CNH do Brasil |
| Aulas práticas (categorias A e B) | 20 horas-aula | Mínimo de 2 horas por categoria |
| Quem dá a aula prática | Instrutor de autoescola | Instrutor de autoescola ou instrutor autônomo autorizado pelo Detran |
| Carro da aula e da prova | Veículo de autoescola | Pode ser do instrutor ou do próprio candidato, sem adaptação obrigatória |
| Prazo do processo | 12 meses | Tempo indeterminado |
Na categoria ACC, de ciclomotores, as aulas práticas foram dispensadas. Na mudança para C, D ou E, o curso prático caiu de 20 para 10 horas-aula, e o exame toxicológico segue exigido nessas categorias por lei federal.
Passo a passo para tirar a CNH sem autoescola
A ordem abaixo segue o artigo 12 da resolução. Alguns Detrans organizam o agendamento de outro jeito, então confira o roteiro do seu estado.
- Curso teórico: faça pelo aplicativo CNH do Brasil, do Ministério dos Transportes, sem custo, ou numa autoescola ou entidade de ensino a distância. Não existe carga horária mínima, e o certificado vai para o sistema nacional de habilitação (Renach).
- Abertura do processo: agende no Detran do seu estado a abertura do cadastro, a foto e a coleta biométrica, que continuam presenciais.
- Avaliação psicológica e exame médico: feitos por psicólogo e médico peritos autorizados, que avaliam se você tem condições de dirigir. Os dois seguem obrigatórios.
- Prova teórica: 30 questões de múltipla escolha, com aprovação a partir de 20 acertos. As perguntas saem de um Banco Nacional de Questões.
- Licença de Aprendizagem: com a aprovação no teórico, a União emite a licença em formato digital. É ela que permite treinar na via pública ao lado do instrutor.
- Aulas práticas: no mínimo 2 horas por categoria, com instrutor de autoescola ou autônomo autorizado. Você pode contratar quantas horas quiser além do mínimo.
- Exame de direção: o examinador soma pontos pelas falhas cometidas, e você é aprovado com até 10 pontos. O carro pode ser o seu.
- Permissão para Dirigir: aprovado, você recebe a permissão, válida por um ano. Cumprido esse período sem as infrações que impedem a troca, a CNH definitiva é expedida automaticamente.
Reprovou? A segunda tentativa no teórico e no prático sai sem taxa adicional. No começo da transição, o Detran-PR ainda aguardava parecer jurídico para aplicar o reteste gratuito, então confirme se o seu estado já adota a regra.
Atenção: treino na rua só vale com a Licença de Aprendizagem e com instrutor autorizado ao lado. Pegar o carro da família para praticar com um parente habilitado continua sendo dirigir sem habilitação, infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
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Instrutor autônomo: quem pode dar aula e como encontrar
O instrutor autônomo já existia na Lei 12.302/2010, mas quase não era usado. Agora o mesmo profissional pode trabalhar sozinho ou ligado a uma autoescola, desde que autorizado pelo Detran.
Os requisitos vêm da lei e foram reforçados pelo Ministério dos Transportes: ter ao menos 21 anos, ensino médio completo, CNH há pelo menos dois anos, não ter a carteira cassada e ter feito o curso de instrutor, além de direção defensiva e primeiros socorros. A resolução acrescentou a certidão negativa de antecedentes criminais. O prazo exigido sem infração gravíssima varia: o governo federal e o Detran-MA falam em 60 dias, e o Detran-PA, em 12 meses. Vale a regra do seu estado.
Desde maio de 2026, o aplicativo CNH do Brasil tem uma busca de instrutores e autoescolas por município e bairro, com avaliações de outros alunos e contato direto, inclusive por WhatsApp. O valor da aula é combinado entre aluno e instrutor, porque o governo não tabela esse serviço. No fim, você recebe um certificado digital com as horas feitas.

Confira no aplicativo se o instrutor tem credencial válida, com QR Code, e combine se a aula será no carro dele ou no seu. A resolução permite usar o carro do candidato nas aulas e no exame sem duplo comando ou outra adaptação; o carro de aprendizagem eventual leva uma faixa branca removível de identificação. Se o carro for o seu, ele precisa estar com a documentação em dia: veja como emitir o CRLV digital e pagar o licenciamento anual.
Tirar CNH mais barato: o que muda nos custos
Não existe valor único nacional para a CNH: cada estado cobra suas taxas e cada instrutor define o preço da aula. O que dá para afirmar com fonte oficial é onde a conta encolheu.
- Curso teórico: pode sair de graça pelo aplicativo do governo.
- Aulas práticas: o mínimo caiu de 20 para 2 horas, e você paga só as que contratar.
- Exames médico e psicológico: a Portaria Senatran 927/2025 fixou teto nacional de R$ 180 para os dois somados, e a Lei 15.428/2026 passou a prever preço único definido pela União, corrigido todo ano pelo IPCA.
- Reteste: a segunda tentativa de cada prova sai sem taxa adicional.
- Prazo: o processo não vence mais, então não é preciso reabrir tudo por ter passado de 12 meses.
Na transição, nem todo estado aplicou o teto de imediato: o Detran-PR informou que seguia cobrando R$ 404 pelos dois exames, com base em lei estadual, enquanto o Detran-TO divulgou o limite de R$ 180. Confira o valor no seu Detran.
O governo federal estima que o custo total possa cair até 80%, mas é projeção oficial, não medição. A economia real depende das taxas do estado e de quantas aulas você precisar.
Autoescolas contestam no STF e no Congresso: situação em nov/2026
A principal ação é a ADI 7.978, proposta no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), a pedido de sindicatos de autoescolas. O relator, ministro André Mendonça, não concedeu liminar e decidiu levar o caso direto ao plenário. Em junho de 2026, ele pediu informações à Presidência, ao Ministério dos Transportes e ao Contran. Até esta consulta, não encontramos julgamento. O resumo da ação no site do STF traz os pontos questionados.
Uma segunda ação, a ADI 8.008, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), mirava o artigo que libera o carro particular nas aulas e no exame. Em setembro de 2026, a ministra Cármen Lúcia não conheceu o pedido, ou seja, encerrou o caso sem analisar o mérito, por entender que a questão passa antes pelo Código de Trânsito. A regra segue valendo.
Na Câmara, deputados apresentaram projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar a resolução logo depois da publicação. Em julho de 2026, o Ministério dos Transportes afirmou que 34 ações judiciais questionavam pontos da política e que nenhuma havia suspendido as novas regras.
Os argumentos de cada lado
- Autoescolas e CNC: dizem que o Contran mudou por resolução o que exigiria lei, que a formação mais curta pode aumentar acidentes, que os estados perderam espaço na fiscalização e que autoescolas de cidades pequenas podem fechar.
- Governo federal: afirma que nenhuma etapa do Código de Trânsito foi eliminada, que os exames seguem obrigatórios, que o custo afastava cerca de 20 milhões de pessoas que dirigem sem habilitação e que mais de 5 milhões de processos de primeira CNH já foram abertos pela plataforma.
Enquanto o STF não julgar a ADI 7.978, a Resolução 1.020 continua em vigor. Uma decisão futura pode mudar pontos do processo, então confira as regras no Detran antes de pagar.
Itens para quem acabou de tirar a carteira
Quem acabou de se habilitar passa a cuidar do carro sozinho: um suporte firme deixa o GPS à vista sem tirar as mãos do volante, já que segurar ou manusear o celular dirigindo é infração gravíssima (art. 252, inciso V e parágrafo único, do CTB). O triângulo é equipamento obrigatório no carro, e o medidor de pressão ajuda na calibragem de pneu, um dos primeiros cuidados de todo motorista.
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Perguntas frequentes
Ainda precisa de autoescola para tirar a CNH?
Não. Desde dezembro de 2025, a Resolução Contran 1.020 permite fazer o curso teórico de graça no aplicativo CNH do Brasil e as aulas práticas com instrutor autônomo autorizado pelo Detran. A autoescola continua sendo uma opção para quem preferir.
Quantas aulas práticas são obrigatórias para tirar a CNH agora?
O mínimo é de 2 horas de aula prática por categoria, A ou B, contra 20 horas-aula na regra anterior. Na categoria ACC, de ciclomotores, as aulas práticas foram dispensadas. Você pode fazer mais aulas se não se sentir seguro.
Posso fazer a prova prática com meu próprio carro?
Sim. A resolução permite usar o carro do candidato nas aulas e no exame, sem duplo comando. A ação no STF contra esse ponto foi arquivada sem análise de mérito em setembro de 2026, e a regra segue valendo.
Os exames médico e psicológico continuam obrigatórios?
Sim. Exame médico, avaliação psicológica, prova teórica e prova prática continuam obrigatórios para a primeira habilitação. O que mudou foi o custo dos exames de saúde, com teto nacional definido pela Senatran; confira o valor aplicado no seu Detran.
O STF pode derrubar a CNH sem autoescola?
A ADI 7.978, das autoescolas, aguarda julgamento no plenário do STF, sem liminar concedida até nov/2026. Enquanto não houver decisão, a Resolução 1.020 está em vigor em todo o país.
Como encontrar instrutor autônomo credenciado?
Pelo aplicativo CNH do Brasil, que busca instrutores e autoescolas por município e mostra avaliações de outros alunos. Confira a credencial digital do instrutor e, na dúvida, confirme a autorização com o Detran do seu estado.
Fontes e referências
- Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025 (Ministério dos Transportes)
- Resolução Contran nº 1.020/2025 (texto publicado no DOU de 9/12/2025) (Detran-RS)
- Informações sobre as mudanças no processo de habilitação (Resolução Contran 1.020/2025) (Detran-PR)
- Contran aprova resolução que retira exigência de autoescola para CNH (Agência Brasil)
- CNH sem autoescola: entenda o que muda e os prazos a partir de agora (Metrópoles)
- Contran aprova novas regras para a CNH; aulas obrigatórias em autoescolas deixam de valer (CartaCapital)
- Menos horas, mais flexibilidade: o que muda com o CNH do Brasil (Portal do Trânsito)
- Governo lança plataforma para facilitar obtenção da CNH (Agência Brasil)
- CNH do Brasil cria jornada digital nacional para instrutores de trânsito (Serpro)
- Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses (Agência Câmara)
- Sancionada lei que moderniza emissão da CNH e beneficia bons condutores (Agência Gov)
- Custo da CNH pode cair até 80% com projeto em estudo nos Transportes (Diário de Pernambuco)
- Confederação do comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH (STF)
- STF dá andamento à ADI nº 7.978 que questiona Resolução do Contran sobre a formação de condutores (Sindautoescola.SP)
- STF pode derrubar a CNH sem autoescola? Entenda a ação no Supremo (Exame)
- O que está valendo na CNH sem autoescola após o STF rejeitar ação contra a mudança (Exame)
- Uso de carro particular em aulas para CNH continua permitido após ministra arquivar ação (Portal do Trânsito)
- Ação no STF contesta novas regras do Contran para tirar carteira de motorista (Gazeta do Paraná)
- Portaria GAB/PRES nº 298, de 9 de março de 2026 (Detran-TO) (LegisWeb)
- Tocantins já opera com novo formato de emissão da primeira CNH e renovação automática (Conexão Tocantins)
- Detran abre cadastro para instrutores de trânsito autônomos (Diário do Pará)
- Portaria Detran/MA nº 141, de 3 de março de 2026 (Detran-MA)
- Celular ao volante: quando o uso do telefone gera multa gravíssima (Doutor Multas)
Imagens: Gustavo Fring, Sachu Zayn no Pexels.



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