Para recorrer de uma multa, você apresenta defesa prévia ao órgão que autuou e, se ela for negada, recurso à Jari e depois ao Cetran, sempre dentro da data impressa na notificação. Entender como recorrer multa de trânsito passa por conhecer cada etapa, o que pode ser alegado e quando o desconto de 40% compensa mais que a defesa. Antes, vale ver quais infrações mais geram autuações no país e quanto cada uma pesa no bolso e na CNH.
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As multas mais aplicadas no Brasil em 2026
Os dados mais recentes do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), base da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cobrem janeiro a maio de 2026. O levantamento foi publicado pelo Portal do Trânsito em julho e repercutido por AutoPapo e Canaltech com os mesmos números. O excesso de velocidade lidera com folga: são 19,1 milhões de registros, cerca de oito vezes o segundo colocado.
Os números contam notificações de penalidade, não multas pagas, e a linha da velocidade soma as duas faixas mais leves do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os dados abertos do Renainf iam só até abril de 2025 na consulta de nov/2026, por isso o recorte de 2026 vem da imprensa.
| Infração (artigo do CTB) | Registros jan. a mai./2026 | Natureza e pontos | Multa |
|---|---|---|---|
| 1. Velocidade até 50% acima do limite (art. 218, I e II) | 19.134.343 | Média, 4 pontos (até 20%) ou grave, 5 pontos (de 20% a 50%) | R$ 130,16 ou R$ 195,23 |
| 2. Avançar o sinal vermelho (art. 208) | 2.286.749 | Gravíssima, 7 pontos | R$ 293,47 |
| 3. Não indicar o condutor, veículo de empresa (art. 257, §8º) | 2.238.763 | Nova multa ao proprietário pessoa jurídica, sem pontos | Calculada sobre a multa original |
| 4. Estacionar em desacordo com a sinalização (art. 181, XVII) | 1.540.193 | Grave, 5 pontos, com remoção | R$ 195,23 |
| 5. Transitar em local ou horário não permitido (art. 187, I) | 1.503.083 | Média, 4 pontos | R$ 130,16 |
| 6. Conduzir veículo não licenciado (art. 230, V) | 1.211.844 | Gravíssima, 7 pontos, com remoção | R$ 293,47 |
| 7. Faixa ou via exclusiva de ônibus (art. 184, III) | 1.105.154 | Gravíssima, 7 pontos, com remoção | R$ 293,47 |
| 8. Não transferir o veículo em 30 dias (art. 233) | 1.095.935 | Média, 4 pontos, com remoção | R$ 130,16 |
| 9. Não usar o cinto de segurança (art. 167) | 1.079.480 | Grave, 5 pontos | R$ 195,23 |
| 10. Dirigir segurando ou manuseando o celular (art. 252, parágrafo único) | 695.841 | Gravíssima, 7 pontos | R$ 293,47 |
A terceira posição tem explicação: quando o carro é de empresa e ninguém indica quem dirigia no prazo, o CTB gera uma segunda multa contra a pessoa jurídica, sem cancelar a primeira. Por isso ela pesa em frotas e locadoras.
Valores das multas, pontos na CNH e limite para suspensão
O valor de cada multa depende da natureza da infração, definida no art. 258 do CTB, e os pontos estão no art. 259. Os valores são os mesmos desde o reajuste de 2016, e boatos sobre novo aumento já foram desmentidos. Algumas gravíssimas têm fator multiplicador, que pode dobrar, triplicar ou multiplicar ainda mais o valor básico.
| Natureza | Pontos na CNH | Valor da multa |
|---|---|---|
| Leve | 3 | R$ 88,38 |
| Média | 4 | R$ 130,16 |
| Grave | 5 | R$ 195,23 |
| Gravíssima | 7 | R$ 293,47 (pode ser multiplicado em infrações específicas) |
Os pontos contam por 12 meses. Desde abril de 2021, quando a Lei 14.071/2020 entrou em vigor, o limite para a suspensão do direito de dirigir depende de quantas gravíssimas aparecem no período (art. 261 do CTB):
- 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;
- 40 pontos, se não houver nenhuma gravíssima.
Quem exerce atividade remunerada com o veículo, como motorista de aplicativo ou caminhoneiro, tem limite de 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações. Quatro das dez infrações do ranking são gravíssimas, e uma única autuação dessas baixa o teto de 40 para 30 pontos.
Atenção: passar mais de 50% acima do limite de velocidade é infração gravíssima com multa triplicada e suspensão do direito de dirigir aplicada diretamente, sem depender da soma de pontos (art. 218, III).
Como recorrer multa de trânsito: etapas e prazos
O processo tem duas notificações e até três chances de contestar. Os prazos abaixo são os mínimos previstos no CTB. O que vale para você é a data limite impressa em cada notificação, que não pode ser menor que isso.
- Notificação de autuação: avisa que a infração foi registrada. O órgão tem até 30 dias, contados da infração, para expedir esse aviso; se perder o prazo, o auto deve ser arquivado (art. 281). O prazo vale para o envio, não para a chegada na sua casa.
- Indicação do condutor: se outra pessoa dirigia, o proprietário tem 30 dias, contados da notificação de autuação, para indicar quem era. Sem indicação, a infração fica com o principal condutor ou com o proprietário (art. 257, §7º).
- Defesa prévia: é a contestação da autuação, apresentada ao próprio órgão autuador. O prazo não pode ser inferior a 30 dias da expedição da notificação (art. 281-A).
- Notificação de penalidade: chega quando a defesa é negada ou não foi apresentada. Ela traz a data limite para pagar ou recorrer, de no mínimo 30 dias (art. 282, §4º).
- Recurso à Jari: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações analisa o mérito. Desde 2024, a Jari tem até 24 meses para julgar, contados do recebimento do recurso (art. 285).
- Segunda instância: negado o recurso, cabe novo pedido em 30 dias da notificação da decisão. Quem julga é o Cetran (multas estaduais e municipais), o Contrandife (Distrito Federal) ou um colegiado especial, no caso de órgãos federais como PRF e DNIT (arts. 288 e 289).
Textos antigos ainda falam em 15 dias para a defesa prévia e para indicar o condutor. Essa era a regra até abril de 2021, quando a Lei 14.071/2020 levou os dois prazos para 30 dias.
Defesa e recurso apresentados no prazo têm efeito suspensivo. Enquanto o processo não termina, a multa não pode ser cobrada com juros nem impedir o licenciamento ou a transferência do veículo (art. 284, §3º).
SNE e desconto de 40%: regras e quando compensa
Pagar até o vencimento já garante 20% de desconto a qualquer pessoa (art. 284). O desconto sobe para 40% para quem usa o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e recebe os avisos pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran. As condições são três:
- aderir ao SNE antes do envio da notificação de autuação;
- reconhecer a infração e abrir mão da defesa prévia e do recurso;
- pagar até a data de vencimento.
Aqui há uma divergência. Orientações de Detrans publicadas em 2021, como as do Paraná e do Espírito Santo, pediam adesão antes da própria infração e valiam só para órgãos que tinham entrado no sistema. A Lei 14.599/2023 estendeu o desconto às multas de órgãos fora do SNE, e o texto atual do CTB fala em adesão antes do envio da notificação. Quem adere depois de ser notificado não ganha os 40% naquela multa, só nas próximas.
A CDT também permite indicar o real condutor pelo CPF. A pessoa indicada precisa aceitar e confirmar pela conta gov.br para os pontos irem para a CNH dela. Para conferir pendências do carro, o Portal de Serviços da Senatran oferece consulta de infrações, CNH e CRLV.
A decisão é uma troca: os 40% economizam dinheiro, mas encerram a discussão. Se você reconhece a infração e não está perto do limite de pontos, o desconto costuma ser a saída mais simples. Se há erro no auto ou os pontos podem levar à suspensão, recorrer tende a fazer mais sentido. Pagar com 20% no prazo não impede contestar depois (art. 284, §2º), e o processo segue normalmente.
Como montar um recurso de multa: vícios formais e provas
Recurso bem feito não garante cancelamento. O que ele faz é mostrar ao órgão julgador, com fatos e provas, que o auto tem erro ou que a infração não aconteceu como foi descrita. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.
O que conferir no auto de infração
- dados do veículo: placa, marca e modelo batem com o seu carro;
- data, hora e local fazem sentido com onde você estava;
- enquadramento: o artigo citado corresponde à conduta descrita;
- prazo: a notificação de autuação foi expedida em até 30 dias da infração;
- sinalização: algumas infrações exigem placa no local, como a de estacionamento regulamentado, e a falta dela é argumento válido.
Provas e documentos
Junte o que comprova a sua versão: fotos do local e da sinalização, imagens de câmera veicular, comprovante de que o carro estava em outro lugar ou de que já tinha sido vendido. Os órgãos costumam pedir requerimento assinado com os fatos e fundamentos, cópia da notificação, documento de identificação com assinatura e, quando possível, o CRLV.
No Detran do Paraná, por exemplo, o serviço é gratuito e cada defesa trata de um só auto. Em Minas Gerais, dá para enviar o recurso pela internet com conta gov.br nível prata ou ouro. As regras mudam conforme quem autuou, que pode ser o Detran, a prefeitura, o DER, a PRF ou o DNIT, então confira o canal indicado na notificação.
Erro comum: deixar para a última hora. Só a defesa ou o recurso protocolados dentro do prazo suspendem a penalidade; fora dele, o pedido é arquivado sem análise.
Como evitar as infrações que mais geram multa
Boa parte do ranking depende de hábito. Velocidade, sinal vermelho, cinto e celular somam mais de 23 milhões de registros em cinco meses.
O celular merece atenção especial. Dirigir segurando ou manuseando o aparelho é gravíssima, com 7 pontos, pelo parágrafo único do art. 252 do CTB, e isso vale mesmo usando o viva-voz se o telefone estiver na mão. Programe o GPS antes de sair e deixe o aparelho preso no suporte.
Duas posições do top 10 são de documentação: rodar sem licenciamento e não transferir o carro em 30 dias. As duas levam à remoção do veículo ao pátio. O calendário e a emissão do documento digital estão no nosso guia de licenciamento anual e CRLV digital.
- respeite o limite mesmo quando a via parece livre: até 20% acima já é infração média;
- faça a transferência em até 30 dias depois de comprar um usado;
- cinto para todos os ocupantes, inclusive no banco de trás.
Acessórios que ajudam a evitar multa e a se defender
Segurar o celular ao volante é gravíssima, então um suporte firme e um carregador mantêm o GPS e a Carteira Digital de Trânsito funcionando sem o aparelho na mão. A câmera veicular registra o trajeto e pode reforçar um recurso, embora a imagem não garanta o cancelamento da multa.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de multa de trânsito?
A defesa prévia tem prazo mínimo de 30 dias da expedição da notificação de autuação, e o recurso à Jari, no mínimo 30 dias da notificação de penalidade. Para a segunda instância, são 30 dias da notificação da decisão da Jari. A data exata vem impressa em cada notificação.
Se eu pagar a multa, ainda posso recorrer?
Sim, se pagar com o desconto comum de 20%: o CTB diz que o pagamento não impede contestar a infração. A exceção é o desconto de 40% do SNE, que exige reconhecer a infração e abrir mão da defesa e do recurso.
Vale mais a pena pagar com 40% de desconto ou recorrer?
Depende do caso. Se você reconhece a infração e está longe do limite de pontos, o desconto é a saída mais simples. Se há erro no auto ou risco de suspensão da CNH, recorrer pode compensar.
Quantos pontos suspendem a CNH?
São 20 pontos em 12 meses se houver duas ou mais gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima e 40 pontos sem nenhuma. Para quem dirige profissionalmente, o limite é de 40 pontos em qualquer caso.
Preciso de advogado para recorrer de multa?
Não. O próprio proprietário ou o condutor pode assinar e enviar a defesa ou o recurso, e em órgãos como o Detran do Paraná o serviço é gratuito. Advogado ou procurador é opcional, com procuração quando representar você.
A multa chegou depois de 30 dias. Ela é nula?
Não necessariamente. O prazo de 30 dias do CTB vale para a expedição da notificação de autuação, não para a entrega. Se o órgão expediu fora do prazo, o auto deve ser arquivado, e esse argumento entra na defesa prévia ou no recurso.
Fontes e referências
- Quais são as infrações de trânsito mais cometidas pelos brasileiros em 2026? Veja o ranking (Portal do Trânsito)
- Infrações de trânsito em 2026: excesso de velocidade lidera com 19 milhões de multas (AutoPapo)
- Quais são as 10 multas de trânsito mais aplicadas no Brasil em 2026? (Canaltech)
- Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf): dados abertos (Ministério dos Transportes)
- CTB Digital: arts. 167, 181, 184, 187, 208, 218, 230, 233, 252, 257, 261, 281, 282, 284, 285, 288 e 289 (CTB Digital)
- Valor das multas de trânsito 2026: tabela completa (Direito da CNH)
- Qual o valor das multas de trânsito (Portal do Trânsito)
- Novo aumento no valor das multas de trânsito? Informação falsa volta a circular (Portal do Trânsito)
- E-book: mudanças no CTB (Lei 14.071/2020) (Detran-RS)
- CTB: novos prazos para comunicação de venda e infrações (Revista Carro)
- Sobre defesa e recursos de multas de trânsito (Goinfra (Governo de Goiás))
- Apresentar defesa, recurso ou solicitar advertência por escrito (Detran-PR)
- Apresentar Recurso JARI (1ª instância, infração) (Governo de Minas Gerais)
- Qual é o prazo para interpor a defesa e os recursos das multas de trânsito? (Jus.com.br)
- Artigo 289 do CTB: quem julga a segunda instância e o prazo de 24 meses (Consulta de Placa)
- Prazo para notificação de multa de trânsito (Âmbito Jurídico)
- Nova lei garante desconto de 40% em multas de todos os órgãos autuadores (Portal do Trânsito)
- Detran-PR orienta como obter desconto de 40% no pagamento das multas (Agência Estadual de Notícias do Paraná)
- Detran-ES destaca facilidades disponíveis no app Carteira Digital de Trânsito (Governo do Espírito Santo)
- CDT: indicação do condutor infrator pelo aplicativo (Serpro)
- Portal de Serviços Senatran (Senatran)
- Pode atender ligação no carro? Veja o que o Código de Trânsito diz (Vrum)
- Multa por excesso de velocidade acima de 50% (Doutor Multas)
- Valor da multa sem cinto (Doutor Multas)
- Valor da multa por andar na faixa de ônibus (Doutor Multas)
- Art. 187 CTB: transitar em locais e horários não permitidos (Doutor Multas)
- Infração 554-11 (Doutor Multas)
- Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado (Âmbito Jurídico)
- Nova lei de trânsito alterou gravidade da infração por não transferir veículo no prazo (Portal do Trânsito)
- Multa por avançar sinal vermelho: confira valor e pontos na CNH (AutoPapo)
Imagens: Andreas Ebner, Norma Mortenson no Pexels.
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